Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

01. OBJETIVO

 

 

1.1        Estabelecer de forma clara e transparente como os dados pessoais são tratados pela Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda.

1.2        Estabelecer as diretrizes sobre governança de privacidade e proteção de dados pessoais.

1.3        Dar transparência e orientações às partes interessadas e envolvidas nas atividades de tratamento de dados pessoais.

1.4      Criar o Comitê de Privacidade do grupo Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda representado por um representante dos seguintes departamentos: Gestão de Pessoas, Comunicação e Relacionamento, Jurídico, Tecnologia da Informação e Governança Corporativa.

 

02. PÚBLICO-ALVO

 

O público-alvo são os funcionários, parceiros de negócio, fornecedores, prestadores de serviço e administradores da organização, que compartilham e/ou tratam dados pessoais em nome da Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda.

 

03. ABRANGÊNCIA

 

Este regulamento dispõe sobre a governança da privacidade e da proteção de dados pessoais, no âmbito da Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda e deve ser analisado em conjunto com o Código de Ética e Conduta e demais políticas e normas, por todas as partes interessadas e envolvidas na atividade de tratamento de dados pessoais.

 

04.    TERMOS E DEFINIÇÕES              

Agentes de Tratamento de Dados Pessoais: o controlador, co-controlador, operador e sub-operador de dados pessoais.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meios dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709 de 2018 - em todo o território nacional.

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O controlador é o agente responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade deste tratamento. Entre essas decisões, incluem-se as instruções fornecidas a operadores contratados para a realização de um determinado tratamento de dados pessoais.

Controladoria Conjunta: a determinação conjunta, comum ou convergente, por dois ou mais controladores, das finalidades e dos elementos essenciais para a realização do tratamento de dados pessoais, por meio de acordo que estabeleça as respectivas responsabilidades quanto ao cumprimento da LGPD. O acordo pode designar um ponto de contato para os titulares dos dados.

Controladoria Singular: a determinação, por parte de controladores de dados, de forma individual, sobre os objetivos do tratamento de dados pessoais, cada visando finalidades específicas / distintas.

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Encarregado pelo Tratamento de Dados: é o indicado pelo controlador como responsável por garantir a conformidade da organização, pública ou privada, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. E possui como atribuição a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Incidente de Segurança com Dados Pessoais: qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. O operador é o agente responsável por realizar o tratamento de dados em nome do controlador e conforme a finalidade por este delimitada.

Sub-operador: aquele contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. A relação direta do sub-operador é com o operador e não com o controlador.

Titulares de Dados: pessoa natural (física viva) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Transferência Internacional de Dados Pessoais: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Tratamento de Dados Pessoais: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso Compartilhado de Dados Pessoais:  comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Violação de dados: é uma violação da segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

05.      DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS 

5.1. Os titulares de dados pessoais devem ser informados sobre (i) os seus direitos, (ii) a forma de exercê-los e (iii) sobre quem são os agentes de tratamento envolvidos na atividade.

5.2. São direitos dos titulares de dados pessoais (Art. 18, da LGPD):

a) Confirmação de existência: direito de confirmar a existência de tratamento.

b) Acesso aos Dados: direito de acessar todos os seus dados pessoais coletados pelo controlador.

c) Correção dos dados: correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

e) Portabilidade dos dados, ressalvados os segredos de negócio;

f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

h) Revogação do consentimento, mediante requisição expressa e consequente eliminação dos dados tratados através do consentimento do titular;

i) Revogação do consentimento, mediante requisição expressa e consequente eliminação dos dados tratados através do consentimento do titular;

5.3. O canal para exercício dos direitos dos Titulares sobre o tratamento de dados pessoais é o meio adequado para que os titulares de dados pessoais para que os titulares exerçam seus direitos. As solicitações podem ser feitas através do e-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

5.4. As requisições encaminhadas serão analisadas e atendidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018.

5.5. O titular dos dados pessoais poderá também peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD - www.anpd.gov.br).

5.6. Os Direitos dos titulares não são absolutos e, a depender do caso, não será possível o cumprimento da solicitação feita pelo titular. Apresentamos abaixo, alguns exemplos de situações em que poderá haver a negativa do direito:

a) preservação de segredo de negócio e propriedade intelectual da Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda;

b) violação de direitos e liberdades de terceiros;

c) as informações estão anonimizadas e, portanto, deixam de ser Dados Pessoais;

d) obstrução à lei e justiça;

e) Requisições repetitivas, reiteradas ou excessivas feitas pelo titular dos dados.

5.7. Todas as solicitações serão respondidas no prazo legal, e ainda que a solicitação não tenha sido atendida, será apresentada uma resposta clara e transparente. Todas as requisições serão respondidas no prazo legal, e informaremos com clareza sobre os motivos que nos levaram à eventual negativa do pedido.

5.8. Toda e qualquer solicitação somente será atendida com a validação da identidade do titular de dados / solicitante.

5.8.1. Através da apresentação e verificação dos documentos pessoais com foto.

 

6. CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS

6.1. A Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda (CNPJ - 03.789.872/0001-79) atua como Controladora de Dados Pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

6.2. O controlador é o agente responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade deste tratamento.

6.3. O titular de dados pessoais, sempre que necessário, pode solicitar informações sobre o tratamento de seus dados para a  Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

6.4. O endereço Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda caso o titular queira demandar informações de outra forma, que não por e-mail, é: Travessa Mestre João Monge Guimaraes, 82, bairro Bandeirantes, Cuiabá - Mato Grosso - 78010-170.

6.5. A Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda, como Controladora de Dados Pessoais, se compromete em adotar medidas técnicas e administrativas de segurança, aptas a proteger os dados pessoais sob sua guarda de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.6. A Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda comunicará, dentro do prazo adequado, ao titular de dados pessoais e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.

 

7. QUAIS DADOS COLETAMOS E PARA QUAL FINALIDADE?

7.1. A Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda  trata dados pessoais comuns, dados pessoais sensíveis e dados pessoais de crianças e de adolescentes.

7.2. Os titulares dos dados pessoais tratados são (i) os clientes, (ii) colaboradores, (iii) associados (iv) prestadores de serviços e demais pessoas físicas que se relacionam de forma comercial e contratual com a Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda. Dentre os possíveis dados tratados elencamos:

  • Nome completo
  • Endereço completo
  • Data de Nascimento
  • Sexo
  • Estado civil
  • Filiação
  • Cartão Nacional de Saúde - CNS
  • Endereço de e-mail
  • Documentos de identificação (CPF, RG, CNH etc.)
  • Exames admissionais e demissionais
  • Atestado de Saúde Ocupacional - ASO
  • Telefone para contato
  • Informações sobre dependentes (crianças e adolescentes)

7.3. Os dados pessoais são tratados pela Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda com as finalidades de: (i) prestar serviço de assistência familiar; (ii) cumprir as leis e normas setoriais; (iii) cumprir as leis trabalhistas; (iv) contratar serviços de terceiros; (v) promover e divulgar os planos e serviços prestados; (vi) identificar e autenticar adequadamente os usuários nos sistemas; (vii) compra de planos pelo site ou whatsapp; viii) realizar o atendimento ao cliente;

7.4. As câmeras de CFTV presentes nas dependências da Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda são utilizadas para proporcionar proteção e segurança à vida e ao patrimônio dos titulares de dados pessoais, e estão instaladas de forma que não geram prejuízos à privacidade.

7.5. As imagens captadas pelas câmeras internas, poderão, a depender do caso, serem disponibilizadas para análise. O fornecimento para terceiros poderá ocorrer em casos que envolvam a segurança pública e ordem judicial.

 

8. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS?

8.1. A Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda respeita o sigilo das informações dos dados pessoais sob o seu domínio não serão disponibilizados, comercializados, cedidos, ou tratados intencionalmente pela organização de forma irregular ou ilícita.

8.2. Em situações pontuais, podem ser compartilhados alguns dados pessoais com terceiros, sob as seguintes hipóteses autorizativas: (i) cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, (ii) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, (iii) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (em situações de urgência e emergência), (iv) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros (essa hipótese não se aplica em casos de prevalência dos direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais), (v) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, (vi) para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

8.2.01. Os dados são compartilhados internamente com empresas do GRUPO BM2 para aprimorar e enriquecer a experiência de relacionamento entre nossas empresas, proporcionando uma jornada mais integrada. As empresas com as quais podemos compartilhar estas informações de cookies são: Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda, Funerária Bom Jesus, Cliniprev Estética LTDA, Cliniprev Consultórios Médicos LTDA, Ótica Prever LTDA, Cliniprev Odontologia LTDA e BM2 Participações LTDA

8.3. Em todos os casos, são adotadas medidas para garantir que todos que manipulem os dados pessoais estejam comprometidos com o respeito aos direitos dos titulares, requisitos de segurança e demais obrigações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018.

8.4. Para conhecer as empresas com as quais seus dados são compartilhados entre em contato com a Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

9. DURAÇÃO DO TRATAMENTO / ARMAZENAMENTO

9.1. A Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda trata e armazena os dados pessoais somente pelo tempo necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de alguma obrigação legal, regulatória, contratual, transferência a terceiro, (desde que respeitados os requisitos previstos em lei), uso exclusivo do controlador para o atendimento de seus legítimos interesses, entre outras hipóteses autorizativas previstas em lei.

 

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

10.1. A Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda pode compartilhar os dados pessoais com empresas e terceiros cujos servidores estão localizados fora do Brasil, por exemplo quando utiliza um provedor de e-mail estrangeiro e armazenamento e nuvem.

 

11. RESPONSABILIDADES NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

11.1. Para que o processamento de Dados Pessoais, na Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda, seja realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as seguintes medidas deverão ser observadas por todos os envolvidos nas atividades de tratamento – colaboradores, cooperadores e prestadores de serviços:

a) Tratamento para finalidades específicas e legítimas: coletar, processar, arquivar, compartilhar, tornar acessível ou de qualquer outra forma tratar os dados pessoais apenas conforme necessário para atender às suas atividades e as finalidades informadas ao titular ou compatíveis com a atividade da Pax Nacional Prever Serviços Póstumos LTDA.

b) Tratamento sem uso de forma excessiva ou com desvio de finalidade: não utilizar os dados pessoais de forma excessiva / além do necessário ou para nenhum outro propósito não compatível com as finalidades informadas ao titular ou necessárias para a execução da atividade fim.

c) Armazenamento adequado: armazenar os dados pessoais em locais com proteção contra acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita e tomar as devidas precauções para proteger os dados pessoais que coletam e tratam no seu dia a dia, sejam locais de armazenamento físico ou digital.

e) Impossibilidade de reprodução ou uso indevido: a Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda não autoriza copiar dados pessoais para uso pessoal e/ou uso de terceiros ou de outra forma que não para as finalidades relacionadas às atividades da Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda.

f) Compartilhamento adequado dos dados pessoais: Somente serão compartilhados com operadores de dados pessoais transferir dados pessoais apenas para finalidades específicas e limitado ao que é necessário para o cumprimento deste propósito, amparado pela base legal aplicável, conforme o registro da atividade de tratamento efetuado.

11.2. Compete ao Comitê de Privacidade:

  1. Auxiliar e fiscalizar o monitoramento da conformidade da organização com a LGPD;
  2. Aprovar a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e suas atualizações;
  3. Aprovar documentos normativos referentes a Privacidade e Proteção de dados;
  4. Acompanhar indicadores e planos de ação de adequação da LGPD;
  5. Discutir e tomar decisões sobre novas atividades de tratamento de dados pessoais;
  6. Assegurar o comprometimento dos colaboradores e terceiros institucionais com a cultura da privacidade na organização;

11.3. Caberá ao Comitê de Privacidade a gestão da Governança de dados pessoais bem como o monitoramento das medidas de Compliance da LGPD.

11.4. São atribuições do Encarregado de Dados (DPO) e Comitê da LGPD:

  1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  2. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;
  3. Orientar os funcionários, contratados e parceiros de negócio da empresa a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
  4. Orientar as áreas responsáveis pelo processo/atividade que leva ao tratamento dos dados na elaboração do Registro de Tratamento de Dados e do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
  5. Orientar os encarregados de tratamento de dados das demais unidades da Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda na execução de suas atribuições;
  6. Executar as demais atribuições determinadas pela Pax Nacional Prever Serviços Póstumos LTDA ou estabelecidas em normas complementares.

11.5. Compete ao Gestor de cada área:

  1. Rever periodicamente o controle dos acessos e permissões dos colaboradores de sua área às redes, sistemas e pastas disponíveis, restringindo tão somente às pessoas que tenham necessidade de acesso em razão da função ou cargo exercido e revogando quando não mais necessário;
  2. Orientar e acompanhar o descarte adequado dos documentos e Dados Pessoais armazenados pela sua área, quando atingido o término da finalidade pelo qual a informação foi coletada, sem prejuízo da conservação dos Dados Pessoais aos quais a Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda deve manter por exigência legal, contratual, exercício regular do direito em processo judicial ou em outra hipótese estabelecida em lei;
  3. Periodicamente, realizar uma avaliação de necessidade de uso dos Dados Pessoais, a fim de garantir que cada Tratamento seja realizado apenas com os Dados Pessoais necessários para as finalidades almejadas e os demais sejam descartados ou anonimizados;
  4. Garantir que os colaboradores sigam essa Política e demais documentos normativos da Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda relacionada à privacidade e proteção de dados pessoais. 

 

12. RESPONSABILIDADE DOS COLABORADORES E OPERADORES DE DADOS DA PAX NACIONAL PREVER SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

12.1. É dever dos funcionários, colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores e demais pessoas ou operadores que realizarem o tratamento de dados pessoais em nome da Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda:

  1. Cumprir com o que dispõe esta Política de Privacidade e Proteção de Dados e demais normas e códigos da organização.
  2. Proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, acidental ou ilícito, destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, e que resulte em risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.
  3. Aplicar controles de proteção de dados, quando solicitado pela Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda.
  4. Comunicar ä Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda sobre qualquer suspeita ou confirmação de violação a esta política ou as leis vigentes no país.

13.2. É vedado aos funcionários, colaboradores, prestadores de serviços e demais pessoas ou operadores de dados que realizarem o tratamento de dados pessoais em nome da Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda:

  1. o uso de repositórios digitais ou dispositivos removíveis não aprovados pela Pax Nacional Prever serviços Póstumos Ltda, para armazenar ou transmitir informações de sua propriedade ou sob a sua responsabilidade;
  2. o uso de dados pessoais para finalidades ilícitas, que impliquem em violação de alguma lei, política interna e externa, violação da ética pregada na organização;
  3. qualquer atividade relacionada à gravação de áudio, vídeo ou foto dentro das dependências, inclusive salas de reuniões da Pax Nacional Prever serviços Póstumos Ltda por seus colaboradores, sem que haja autorização prévia e formal, exceto quando realizado em razão das atividades profissionais ou contratados pela organização;
  4. qualquer atividade relacionada à captura de dados e seu compartilhamento público, na internet e/ou nas mídias sociais, envolvendo gravação de áudio, vídeo ou foto de informações confidenciais, restritas a uso interno, sensíveis ou enquadradas como dados pessoais, que sejam utilizadas na realização das atividades profissionais dentro das dependências da organização por seus colaboradores e terceiros, sem a prévia e formal autorização para tanto, exceto se ocorrer em razão justificável como necessário para cumprimento das atividades profissionais prestadas pelo colaborador;
  5. cadastrar o e-mail corporativo em sites, listas ou aplicativos para utilização pessoal;
  6. o uso do e-mail corporativo para enviar mensagens não solicitadas para múltiplos destinatários, exceto se relacionadas ao desempenho da atividade profissional;
  7. o uso de qualquer outra solução de armazenamento na nuvem, que não seja oficialmente adotada e homologada pela Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda.

 

13. COMPETE A PAX NACIONAL PREVER SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA:

  1. Aceitar as reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências.
  2. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências.
  3. Orientar os funcionários e os terceiros contratados, por meio de treinamentos e campanhas de conscientização, por exemplo, a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
  4. Orientar as áreas responsáveis pelo tratamento dos dados na elaboração e atualização do mapeamento de dados pessoais, sempre que forem criados e/ou modificados os processos e as atividades de tratamento de dados, bem como, sempre que forem adotadas novas ferramentas tecnológicas para a atividade de tratamento (Art. 37, da LGPD).
  5. Manter esta Política de Privacidade devidamente atualizada.
  6. Instruir e fiscalizar os seus Operadores de Dados Pessoais sempre que necessário.
  7. Agir de forma preventiva quanto à segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais.

 

14. DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

14.1. O Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes sempre deverá ser realizado visando o seu melhor interesse, atendendo aos critérios exigidos na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis.

14.2. O uso de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes jamais será realizado (i) de forma prejudicial ao seu desenvolvimento, (ii) utilizado ou condicionado para a participação em jogos, aplicações de internet ou outras atividades, (iii) de forma excessiva, desnecessária e em desacordo a lei.

14.3. As informações sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes serão fornecidas sempre de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do menor, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

14.4. Ademais, a Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda manterá pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

15. DESCARTE ADEQUADO E SEGURO DOS DADOS PESSOAIS

15.1. O descarte adequado de Dados Pessoais bem como de documentos que contenham Dados Pessoais ocorrerá quando:

a) Atingida a finalidade ou o período de tratamento dos dados;

b) Os Dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para as operações da Pax Nacional Prever serviços Póstumos Ltda;

c) Através de solicitação pelo Titular, dentre as hipóteses autorizadas por lei. Nestes casos, a organização deverá garantir que os dados sejam adequadamente descartados ou destruídos, incluindo, mas não se limitando aos ambientes de sistema e rede.

d) Caso determinado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;

15.2. Os colaboradores deverão periodicamente rever os dados pessoais que possuem ou armazenam, sejam eles mantidos eletronicamente ou em papel, a fim de decidir eliminar quaisquer dados uma vez que o seu uso não esteja mais amparado pela lei.

15.3. Antes de decidir pela eliminação será necessário observar se o dado pessoal ou documento deverá ser arquivado por força de obrigação legal, tais como documentos fiscais ou contratuais, documentos necessários à juntada em processo legal, documentos de recursos humanos e regulatórios, entre outros.

15.4. Será analisada também a necessidade de conservação por força de eventual processo judicial.

15.5. Para solucionar qualquer dúvida, os titulares de dados pessoais poderão consultar o Encarregado pelo tratamento de Dados através do endereço de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

  16. INCIDENTES DE SEGURANÇA COM DADOS PESSOAIS

16.1. A Pax Nacional Prever serviços Póstumos Ltda, e todos seus colaboradores e operadores adotarão medidas de segurança, técnicas e administrativas, visando a proteção dos Dados Pessoais contra qualquer evento adverso relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito, destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, e que possa ocasionar riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados pessoais.

16.2. Os colaboradores e operadores devem enviar qualquer situação suspeita ou concreta que possa ocasionar uma violação de dados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

17. CONTATO

17.1. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais deve ser amplamente disseminada e aplicada a todos e por todos os colaboradores, operadores de dados, parceiros de negócio e demais partes envolvidas nas atividades de tratamento de dados pessoais realizadas em nome da Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda.

17.2. As dúvidas ou qualquer intenção de tratamento de dados pessoais estranhas a esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais deverão ser, previamente, submetidas à consulta através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..  

 

18. REVISÃO

18.1. Esta Política é válida a partir 03 de março de 2024.

18.2. A Pax Nacional Prever Serviços Póstumos Ltda, reserva-se o direito de, periodicamente, modificar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para refletir novas tecnologias, novas práticas e novas exigências regulatórias, entre outros. A versão atualizada será sempre divulgada.

18.3. As modificações entrarão em vigor na data da publicação da nova versão.

19. FORO

A presente política está sujeita, em todos os seus aspectos, às leis brasileiras. Definido o foro da Comarca de Cuiabá / MT, como o único e competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas deste, com exclusão expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

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